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Norma:

RESOLU├ç├âO CODEFAT┬áN┬║ 847 DE 28/11/2019Altera a Resolu├ž├úo n┬║ 467, de 21 de dezembro de 2005 , a Resolu├ž├úo n┬║ 754, de 26 de agosto de 2015 , e a Resolu├ž├úo n┬║ 759, de 9 de mar├žo de 2016 , que tratam de crit├ęrios e procedimentos para habilita├ž├úo, concess├úo e pagamento do benef├şcio seguro-desemprego.


PORTARIA SEPRT N┬║ 1343 DE 02/12/2019Estabelece as condi├ž├Áes m├şnimas de seguran├ža, sanit├írias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodovi├írio de passageiros e de cargas. (Processo n┬║ 19964.106354/2019-15).


MEDIDA PROVIS├ôRIA N┬║ 908 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019Institui o Aux├şlio Emergencial Pecuni├írio para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Munic├şpios afetados pelas manchas de ├│leo.


LEI COMPLEMENTAR N┬║ 169 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019Altera a┬áLei Complementar n┬║ 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do┬áSimples Nacional), para autorizar a constitui├ž├úo de sociedade de garantia solid├íria e de sociedade de contragarantia.


DECRETO N┬║ 10.139, DE┬á28 DE NOVEMBRO DE 2019Disp├Áe sobre a revis├úo e a consolida├ž├úo dos atos normativos inferiores a decreto.



PORTARIA PGFN N┬║ 11.956 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019Regulamenta a transa├ž├úo na cobran├ža da d├şvida ativa da Uni├úo.






 

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